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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 2000

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NOS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 28/12/2000, pág. nº 81

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 2: REFERENDA.

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MP), (MMA).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

• Observação:

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