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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1° DO DECRETO Nº 3.365, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRONICO DE 04/01/2001, P. 2: REFERENDA
DEC 3.849, DE 27/06/2001: REVOGA O INCISO III DO ART. 1º
DEC 4.805, DE 12/08/2003: REVOGA O INCISO I DO ART. 1ºREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MINC), (MMA), (MPAS), (MET). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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