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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1935 -
Ementa:
DECLARA TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRIBUICOES PARA AUTORIZAR E CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E JAZIDAS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1935 -
Fonte:
D.O. DE 01/11/1935 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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