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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA DECIDIR E PRATICAR ATOS DE REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MP) ,REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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