Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.717 de 03 de janeiro de 2001

Data de assinatura:

03 de Janeiro de 2001

Ementa:

REGULAMENTA O DEPÓSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Janeiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 04/01/2001, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.523, DE 17/12/2002.

Correlação:

INT/SRF nº 26, DE 06/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/03/2001, P. 14: PROCEDIMENTOS PARA O ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DEPÓSITO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, ARROLAMENTO, BENS, EFEITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UNIÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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