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Data de assinatura:
15 de Abril de 1955 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENCAO PARA A REPRESSAO DO TRAFICO DE MULHERES E CRIANCAS, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 30 DE SETEMBRO DE 1921, E DA CONVENCAO PARA A REPRESSAO DO TRAFICO DE MULHERES MAIORES, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 11 DE OUTUBRO DE 1933, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NACOES UNIDAS, EM 1947, EM LAKE SUCCESS, NOVA YORK, E FIRMADO PELO BRASIL EM 17 DE MARCO DE 1948. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1955 -
Fonte:
DOFC 22 04 1955 007561 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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