-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
ESTABELECE O VALOR MÁXIMO DO CONJUNTO DAS DEDUÇÕES, RELATIVAS A DOAÇÕES OU PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 24/12/1991 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---