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• Data de assinatura:

  23 de Abril de 1955

• Ementa:

  FAZ INCLUSÃO NA TABELA II DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO APROVADA PELO DECRETO Nº 36.711, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 1955

• Fonte:

  D.O.U de 27/04/1955, pág. nº 8099

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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