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Data de assinatura:
27 de Abril de 1955 -
Ementa:
EXTINGUE O DEPOSITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1955 -
Fonte:
BLMM 00 19 1955 001765 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC- 40546 - 11/12/1956 D.O. 13/12/1956: ALTERA.
DEC-044901/1958 DOFC 02/12/1958 000000 0 ALTERACAO.
DEC-046425/1959 DOFC 14/07/1959 000000 0 REGULAMENTO.
DCM 449 - 04/01/1962: ALTERA NOME.
DEC-057040/1965 DOFC 14/10/1965 000000 0 ALTERACAO.
DEC-060632/1967 DOFC 27/04/1967 000000 0 ALTERACAO.
DEC-060633/1967 DOFC 27/04/1967 000000 0 REVOGACAO PARCIAL.
DEC-062650/1968 DOFC 06/05/1968 000000 0 ALTERACAO.
DEC-062704/1968 DOFC 16/05/1968 000000 0 REGULAMENTO.
DEC-079660/1977 DOFC 06/05/1977 005316 1 ALTERACAO.
DEC-081794/1978 DOFC 16/06/1978 009000 2 ALTERACAO.
DEC-081796/1978 DOFC 16/06/1978 009002 2 ALTERACAO.
DEC-081960/1978 DOFC 12/07/1978 010775 2
DEC 1033 - 30/12/1993: REVOGA LETRA "A" DO ART. 2.REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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