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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO NO ART. 27 , DO DECRETO 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REQUISITOS, REFERENDA, CASA CIVIL, HIPÓTESE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO; FONTES DO DIREITO; LEIS. DIREITO POSITIVO; ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. TÉCNICA LEGISLATIVA -
Observação:
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