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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
PRT/SRF 180, DE 01/02/2001 - D.O. DE 07/02/2001, P. 2: SOLICITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, AUTORIDADE FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCEDIMENTO FISCAL, REQUISIÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, REGISTRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; SIGILO BANCÁRIO -
Observação:
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