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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
INT/SPU 2, DE 12/03/2001 - D.O. DE 05/04/2001, P. 17: DEMARCAÇÃO DOS TERRRENOS DE MARINHA, DOSTERRENOS MARGINAIS E DAS TERRAS INTERIORES. (TERRENOS DE MARINHA SÃO IDENTIFICADOS A
PARTIR DA LINHA DE PREAMAR MÉDIA DE 1831 - LPM (LEI DE 15 DE NOVEMBRO DE 1831), NOS TERMOS DO DEL 9.760, DE 1946.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ENFITEUSE, ALIENAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CESSÃO, TERRENO, IMÓVEL, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS -
Observação:
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