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• Data de assinatura:

  11 de Janeiro de 2001

• Ementa:

  ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 3.719, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Janeiro de 2001

• Fonte:

  D.O.U de 12/01/2001, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.746, DE 06/02/2001.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORGÃOS, FUNDOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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