Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.735 de 24 de janeiro de 2001

Data de assinatura:

24 de Janeiro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES APLICÁVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogado

Fernando Henrique Cardoso

Executivo

25 de Janeiro de 2001

D.O.U de 25/01/2001, pág. nº 1

Texto integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

DEC 3.750, DE 12/02/2001: REVOGA O ART. 6º.

DEC 3.763, DE 06/03/2001: INCLUI PAR. ÚNICO AO ART. 10

REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.302, DE 09/12/2024.

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FIXAÇÃO, DIRETRIZ, EMPRESA ESTATAL, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, APROVAÇÃO, (MP), CORRELAÇÃO, PESSOAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONTRATO, GESTÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS

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