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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA ATUALIZADA DE REFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28/12/1989, E DA CONTRIBUIÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE MONTANTE PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA, DE QUE TRATA A LEI 8.001, DE 13/03/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CÁLCULO, TARIFAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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