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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 2.406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA, ENSINO PARTICULAR, OFERTA, CURSOS, EDUCAÇÃO TÉCNICA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; Liberdades Fundamentais; Direitos do Cidadão em Particular; Liberdade de Ensino e de Estudo. -
Observação:
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