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Data de assinatura:
02 de Junho de 1955 -
Ementa:
TORNA EXTENSIVO AOS OLEOS E RESINAS E DEMAIS PRODUTOS EXPORTAVEIS AS MEDIDAS E XISTENTES NA LEGISLACAO EM VIGOR PARA AS CERAS VEGETAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 1955 -
Fonte:
DOFC 06 06 1955 011084 3 -
Link:
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Referenda:
(MAGR); EXPORTACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 59607 - 28/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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