Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.742 de 01 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

01 de Fevereiro de 2001

Ementa:

FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 02/02/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, COTA, ALUNO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO

Observação:

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