Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.743 de 05 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 2001

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 06/02/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, MUNICÍPIOS, AMAZÔNIA LEGAL. OBRIGATORIEDADE, AQUIESCÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, OBJETIVO, DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, MUNICÍPIOS, AMAZÔNIA LEGAL. COMPETÊNCIA, (INCRA), ARRECADAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, AMAZÔNIA LEGAL, OBJETIVO, DOAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

Observação:

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