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• Data de assinatura:

  07 de Junho de 1955

• Ementa:

  DECLARA EM VIGOR AS CONDIÇÕES DA APÓLICE E A TARIFA DE SEGURO AGRARIO DE CAFÉ.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Junho de 1955

• Fonte:

  DOFC 17 06 1955 011884 1

• Link:

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• Referenda:

  PRODUTO AGRICOLA; CAFE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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