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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 3.894, DE 22/08/2001:EXCLUI DO PND A LINHA DE TRANSMISSÃO CACHOEIRA PAULISTA/ADRIANÓPOLIS C3 - 500 KV, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO; LINHA DE TRANSMISSÃO OURO PRETO/VITÓRIA - 345 KV, NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO; SE BOM DESPACHO 3 - 500 KV, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Correlação:
RES/CND/MDIC 21, DE 31/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 02/08/2001, P. 18: RECOMENDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A EXCLUSÃO DO PND DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, LOCALIZAÇÃO, (PA), (PE), (PB), (AL), (MA), (SP), (MG), (ES), (RS), (PR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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