Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.751 de 15 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

15 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE GESTÃO DE PROJETOS, NO ÂMBITO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 16/02/2001, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADO PELO DEC. N.º 5.151, DE 22/07/2004

Correlação:

PRT/MRE 12, DE 08/10/2001 - D.O. DE 15/10/2001, P. 20: REGULAMENTO DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO NACIONAL PARA A GESTÃO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL E AS DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL MULTILATERAL.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PROCEDIMENTO, GESTÃO, PROJETO, ACORDO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO, (MRE), APROVAÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO TÉCNICA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO TÉCNICA. NORMAS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO, CONSULTORIA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, PAÍS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL. DEFINIÇÃO, ELABORAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO TÉCNICO, CONSULTORIA. NORMAS, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, CONSULTOR TÉCNICO, PARTICIPAÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS(CONVENÇÕES,ACORDOS)

Observação:

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