Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.755 de 19 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

19 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DAS SANÇÕES CONTRA O TALIBÃ E CONTRA USAMA BIN LADEN ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1.333 (2000) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 20/02/2001, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

DEC 4.142, DE 22/02/2002: REVOGA O ART. 6º.

Correlação:

DEC 4.150, DE 06/03/2002: EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1390 (2002) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
DEC 4.599, DE 19/02/2003: EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1455 (2003) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, PROIBIÇÃO, VENDA, ARMAMENTO, ASSISTÊNCIA, TÉCNICA, AUXÍLIO MILITAR, PAÍS ESTRANGEIRO, AFEGANISTÃO, TERRORISTA.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS(CONVENÇÕES, ACORDOS)

Observação:

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