DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DAS SANÇÕES CONTRA O TALIBÃ E CONTRA USAMA BIN LADEN ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1.333 (2000) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
DEC 4.150, DE 06/03/2002: EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1390 (2002) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. DEC 4.599, DE 19/02/2003: EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1455 (2003) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS(CONVENÇÕES, ACORDOS)