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Data de assinatura:
06 de Março de 2001 -
Ementa:
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DO DECRETO Nº 3.735, DE 24 DE JANEIRO DE 2001, QUE ESTABELECE DIRETRIZES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MP), DELIBERAÇÃO, REQUERIMENTO, EMPRESA ESTATAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS -
Observação:
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