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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1955 -
Ementa:
AUTORIZA A CIA. AGRICOLA, TERRITORIAL E DE MINERACAO FAZENDA PIRABEIRABA A PESQUISAR AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE ARAQUARI, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1955 -
Fonte:
D.O.U de 05/08/1955, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-042864/1957 DOFC 21/12/1957 028630 3 REVIGORACAO TOTAL.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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