• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  18 de Agosto de 1955

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 1955

• Fonte:

  DOFC 22 08 1955 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---