Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.778 de 23 de março de 2001

Data de assinatura:

23 de Março de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Março de 2001

Fonte:

D.O.U de 26/03/2001, pág. nº 125

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, SECRETARIA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO

Observação:

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