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Data de assinatura:
23 de Março de 2001 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REMESSA POR MEIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2001 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ENCAMINHAMENTO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, INFORMÁTICA, TRANSMISSÃO, REMESSA, AVISO, DOCUMENTO, MINISTÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS; CONDIÇÕES PARA A VALIDADE DOS CONTRATOS EM GERAL; DOCUMENTO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
Observação:
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