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Data de assinatura:
02 de Abril de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMESSA, À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REMESSA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DESTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SERVIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ; PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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