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Data de assinatura:
06 de Abril de 2001 -
Ementa:
PROMOVE A INCLUSÃO DE ÍTENS DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇO COMUNS NA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, BENS, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL -
Observação:
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