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Decreto nº 3.786 de 10 de abril de 2001
Data de assinatura:
10 de Abril de 2001
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 99 DA
LEI Nº 9.504
, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Abril de 2001
Fonte:
D.O.U de 11/04/2001, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 5.331
, DE 04/01/2005.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS; CAMPANHAS ELEITORAIS: PRIVILÉGIOS, FRANQUIAS ETC
Observação:
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