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Data de assinatura:
10 de Abril de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 99 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 E SUBSEQUENTES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS; CAMPANHAS ELEITORAIS: PRIVILÉGIOS, FRANQUIAS ETC -
Observação:
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