Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.787 de 11 de abril de 2001

Data de assinatura:

11 de Abril de 2001

Ementa:

ALTERA O ART. 4º DO DECRETO Nº 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Abril de 2001

Fonte:

D.O.U de 12/04/2001, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.543, DE 26/12/2002.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME ADUANEIRO, CORRELAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, (REPETRO).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Observação:

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