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Data de assinatura:
11 de Abril de 2001 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CERTIFICADO, REGULARIDADE, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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