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Data de assinatura:
18 de Abril de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DO DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR, EM SERVIÇO, DA UNIÃO NO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, DIÁRIAS, CORRELAÇÃO, MISSÃO, SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO; DIÁRIAS; ; DIREITO MILITAR -
Observação:
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