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Data de assinatura:
19 de Abril de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS, PARA O EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 9. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.062-64, DE 27 DE MARÇO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 23/04/2001, P. 5 : REFERENDA.
REVOGADO PELO DEC 5.183, DE 13/082004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, PAGAMENTO, DESPESA, PESQUISA, MERCADO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA -
Observação:
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