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Data de assinatura:
19 de Abril de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 35 DA LEI Nº 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Correlação:
RESOLUÇÃO/CASA CIVIL Nº 1, DE 20/06/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 26/06/2001, P. 4: ESTABELECE
UNIFORMIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS PROGRAMAS COMUNIDADE SOLIDÁRIA E COMUNIDADE ATIVA.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS. -
Observação:
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