Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.800 de 20 de abril de 2001

Data de assinatura:

20 de Abril de 2001

Ementa:

REGULAMENTA OS ARTS. 4º, 9º E 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E OS ARTS. 8º E 11 DA LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001,QUE TRATAM DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDA ÀS EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO OU PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Abril de 2001

Fonte:

D.O.U de 23/04/2001, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

DEC 4.944, DE 30/12/2003: ALTERA OS ARTS. 8º 9º, 11 E 18 (REVOGADO)
DEC 5.343, DE 14/01/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 11

REVOGADO PELO DEC 5.906, DE 26/09/2006

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, REDUÇÃO, (IPI), CORRELAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇO, SETOR, EMPRESA, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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