Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.801 de 20 de abril de 2001

Data de assinatura:

20 de Abril de 2001

Ementa:

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 4º E O § 2º DO ART. 16-A DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Abril de 2001

Fonte:

D.O.U de 23/04/2001, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

DEC 4.509, DE 11/12/2002: INCLUI E ALTERA PRODUTOS NO ANEXO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 5.906, DE 26/09/2006

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, BENS, INFORMÁTICA, EFEITO, BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, (IPI).

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; COMUNICAÇÃO; TELEFONE

Observação:

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