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Data de assinatura:
23 de Abril de 2001 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/PR 9, DE 23/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 24/04/2001, P. 2: SUBDELEGA COMPETÊNCIA
AO CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DO ESTADO, CASA CIVIL, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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