Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.803 de 24 de abril de 2001

Data de assinatura:

24 de Abril de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 2001

Fonte:

D.O.U de 25/04/2001, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

DEC 4.266, DE 11/06/2002: ALTERA ANEXO. (REVOGADO)
DEC 4.275, DE 20/06/2002: ALTERA ANEXO. (REVOGADO)

DEC 5.447, DE 20/05/2005: ALTERA ANEXO. (REVOGADO)

DEC 6.066, DE 21/03/2007: ALTERA ANEXO

DEC 8.271, DE 26/06/2014: ALTERA ANEXO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (PIS), (PASEP), (COFINS), BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, CORRELAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).

Observação:

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