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Data de assinatura:
26 de Abril de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.197, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO A PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, PESQUISA CIENTÍFICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FNDCT), FUNDOS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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