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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1955 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A RADIO CAPIXABA LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTACAO RADIODIFUSORA DE ONDAS TROPICAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1955 -
Fonte:
DOFC 14 12 1955 022750 1 -
Link:
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Referenda:
MC -
Alteração:
DEC-038242/1955 DOFC 18/11/1955 021206 1 ALTERACAO.
DEC-064786/1969 DOFC 10/07/1969 005833 4 PRORROGACAO.
DEC-075956/1975 DOFC 10/07/1975 008441 3 ALTERACAO.
DEC-091863/1985 DOFC 04/11/1985 016069 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
DEC S/N 19/11/1996: RENOVA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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