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Decreto nº 38.204 de 03 de novembro de 1955
Data de assinatura:
03 de Novembro de 1955
Ementa:
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Café Filho
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1955
Fonte:
DOFC 18 11 1955 021204 1
Link:
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Referenda:
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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