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Data de assinatura:
29 de Maio de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL À GASOLINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, ADIÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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