REGULAMENTA O ART. 55 DA
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, E DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.