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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
APROVA AS TABELAS DE GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO E DE SUPLEMENTO DE REPRESENTACAO A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 9202, DE 26 DE ABRIL DE 1946. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 28 12 1955 023678 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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