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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
CRIA NO MINISTERIO DA MARINHA O DEPOSITO DE SUBSISTENCIA DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1955 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 44902 - 27/11/1958: ALTERA ART. 3.
DEC 82117 - 16/08/1978: ALTERA NOME E ARTS. 2 E 3.
DEC 90372 - 24/10/1984: REVOGA ART. 2.
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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