Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.848 de 26 de junho de 2001

Data de assinatura:

26 de Junho de 2001

Ementa:

APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/06/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 4.114, DE 06/02/2002: ALTERA ARTS 5º, 6º E 9º. (REVOGADO)
DEC 4.737, DE 12/06/2003: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 7º E 15; REVOGA O INCISO XVI DO ART. 6º. (REVOGADO)

DEC 5.434, DE 26/04/2005: REVOGA O ART. 3º.(REVOGADO)

Correlação:

DEC 7.122, DE 03/03/2010: ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PÚBLICA, ATIVO, VINCULAÇÃO, (MF). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, NATUREZA JURÍDICA, CAPITAL SOCIAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, EMPRESA PÚBLICA, ATIVO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS

Observação:

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