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• Data de assinatura:

  22 de Março de 1939

• Ementa:

  RATIFICA O DECRETO N.165, DE 10 DE JANEIRO ÚLTIMO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Março de 1939

• Fonte:

  D.O.U de 24/03/1939, pág. nº 6741

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  RATIFICAÇÃO , DECRETO ESTADUAL , NORMAS , LOTERIA ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

• Classificação de direito:

  LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

• Observação:

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