Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.851 de 27 de junho de 2001

Data de assinatura:

27 de Junho de 2001

Ementa:

APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 28/06/2001, pág. nº 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 3.882, DE 08/08/2001: ALTERA OS INCISOS IX E XII DO ART. 5; O ART. 6, OS INCISOS XV, XVI E XIX DO ART. 9, O CAPUT DO ART. 13 E A ALINEA "C" DO SEU INCISO I E O CAPUT DO ART. 27 DO ESTATUTO.
REVOGADO PELO DEC 4.371, DE 11/09/2002.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, ESTATUTO, (CEF).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS

Observação:

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